Foto: Prefeitura de Capivari de Baixo

O contribuinte de Capivari de Baixo terá uma nova chance de ficar em dia com seus débitos municipais. A Prefeitura prorrogou o Refis até o próximo dia 31 de março. O prazo havia terminado no último dia de 2021.

O programa oferece o parcelamento e até anistia total ou parcial de juros e multas para quem não está em dia com suas contas. Os benefícios são válidos quem está, ou não, inscrito na dívida ativa do município.

Quem optar pelo pagamento em cota única, terá remissão total de multa de mora e dos juros incidentes sobre os créditos tributários existentes. Quem preferir, pode optar por parcelar em 12, 24 ou 36 meses.

Só é possível realizar a solicitação presencialmente. Para isso o contribuinte deve procurar o Departamento de Tributos, Cadastro e Fiscalização da Prefeitura. Não há necessidade de agendamento.

Entre os débitos que podem ser quitados estão dívidas referentes ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Alvarás e Imposto Sobre Serviço (ISS), entre outros tributos.

 

Documentos necessários

  • Pessoa Física: RG; CPF; comprovante atualizado de domicílio, e, se por representante, procuração particular ou pública com poderes para opção do parcelamento;
  • Pessoa Jurídica: documento do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) atualizado; Instrumento Contratual ou Estatuto Social; Ata de Eleição; documentos da pessoa física que se refere o inciso I, para o administrador ou responsável legal e, se por representação, procuração particular ou pública com poderes para opção do parcelamento.

 

Onde fica
O Departamento de Tributos, Cadastro e Fiscalização da Prefeitura fica no prédio sede, na avenida Ernani Cotrin, 187. O atendimento ocorre das 7 às 13 horas.

 

 

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