Todas as obras públicas realizadas em Capivari de Baixo deverão conter placa informativa com os dados referentes à realização da obra. O Projeto de Lei (PL) de autoria da vereadora Beatriz Alves, a Bia Alves, foi aprovado na Câmara de Vereadores e a nova lei foi sancionada pelo prefeito Dr. Vicente Corrêa Costa e publicada na edição da última sexta-feira (13) no Diário Oficial dos Municípios.
.
A lei prevê que nas placas deverão constar a data de início e término das obras, dados da empresa executora da obra, contato do órgão de fiscalização, nome completo, número de inscrição no CREA do engenheiro responsável pela fiscalização, dentre outras informações. As cores das placas informativas deverão obedecer à cor da bandeira do município e as informações disponíveis na placa poderão ser inseridas e apresentadas por Código QR (QR Code).

Parte das obras municipais é realizada sem que os munícipes tenham ciência do que é executado, ou mesmo tenha informações a respeito do tempo de duração e o valor gasto. “O objetivo é incrementar os níveis de transparência administrativa, permitindo à população o conhecimento e a vigilância sobre as obras municipais realizadas com o dinheiro público. Devemos lembrar que o Art. 16, da Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, fixa normas gerais sobre a colocação de placas em obras públicas, estabelecendo que ‘Enquanto durar a execução de obras, instalações e serviços de qualquer natureza, é obrigatória a colocação e manutenção de placas visíveis e legíveis ao público, contendo o nome do autor e co-autores do projeto, em todos os seus aspectos técnicos e artísticos, assim como os dos responsáveis pela execução dos trabalhos”‘, observa.

Segundo a vereadora, a  normativa busca suplementar a Lei 5.194/1966, no que cabe ao município, promovendo maior concretude ao princípio constitucional da publicidade e ao direito fundamental à informação, uma vez que a Constituição Federal, em seu artigo 30, II, assegura aos municípios a competência suplementar à legislação federal e estadual no que couber. Em sua justificativa ela pontuou que a propositura está de acordo com a ordem constitucional, apresentando conteúdo que se harmoniza com as demais regras que conferem acesso às informações de interesse público, sacramentando a legitimidade do Município para suplementar a legislação no assunto.

Entre em nosso canal do Telegram e receba informações diárias, inclusive aos finais de semana. Acesse o link e fique por dentro: https://t.me/portalnotisul