Câmara de vereadores: Uso de veículo oficial é regulamentado em BN

Braço do Norte

As discussões em torno das diárias e do uso do veículo da Câmara de Vereadores de Braço do Norte foram retomadas, dessa vez em forma de projetos. O próximo projeto que deverá movimentar o legislativo municipal será a votação obrigatória sobre os aumentos salarias para vereadores, prefeito, vice, chefe de gabinete e secretários municipais.

Em única deliberação, foi aprovado por unanimidade o projeto de resolução número 003, que regulamenta o uso do veículo oficial. Entre as atribuições, está o transporte de vereadores e servidores, sendo vedada a utilização em benefício particular ou de terceiros – salvo quando convidados para compor comitivas em atividades de interesse do legislativo, inclusive para transportes de doentes.

A autorização para uso do veículo oficial será concedida pelo presidente, mediante solicitação prévia, e acompanhada de assinatura de termo de responsabilidade e preenchimento de uma ficha de controle de saída, retorno, quilometragem e horários.

Uma das justificativas para a medida é a redução de despesas, moralização e impedimento do uso do veículo para interesses particulares. O projeto é da mesa diretora – Ademir Schmoeller (PP) é o presidente; Lauro Beckhauser (PMDB), vice; e Luzimar Torres (PMDB), secretário.