O decreto que flexibiliza a posse de armas de fogo no país deve ser assinado na terça-feira (15) pelo presidente Jair Bolsonaro, durante uma cerimônia no Palácio do Planalto. O texto estava em análise desde a semana passada na Casa Civil, que confirmou a data da assinatura. Assim que aprovado por Bolsonaro, o documento será publicado no Diário Oficial da União.
O texto preliminar prevê o aumento do prazo para renovação da autorização de posse de cinco para 10 anos; restringe a medida para moradores de “cidades violentas” (com mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes), de áreas rurais e para servidores públicos que exercem funções com poder de polícia, além de proprietários de estabelecimentos comerciais.
Em todos os casos, a determinação é que a pessoa interessada tenha ao menos 25 anos, demonstre capacidade técnica para manusear o armamento, faça uma avaliação psicológica e obedeça a outras exigências presentes no texto que ainda será divulgado. Para cidadãos que vivam em residências com crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência mental, a nova legislação criará a obrigação de que o responsável pela arma tenha um cofre para guardá-la.
Atualmente, a legislação definida pelo Exército, de acordo com a portaria do Ministério da Defesa, prevê até seis armas de fogo por pessoa, com limitações de tipo — só podem ser adquiridos revólveres calibres 22, 36 e 38; espingardas calibre 20, 28, 36, 32 e 12; rifles calibre 22; carabinas calibre 38; e pistolas calibres 32, 22 e 380. Além de munições e carregadores para os respectivos instrumentos.
Para as pessoas que querem ter a posse, é preciso escrever uma declaração à Polícia Federal explicando por que precisa da arma. O delegado que analisou o pedido precica conceder a permissão e só depois da autorização do Sistema Nacional de Armas (Sinarm) que o portador pode adquiri-la. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2017, 120 mil armas de fogo foram apreendidas pelo Estado. Do total, quase 14 mil eram legais.
