Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) apresentou, na manhã desta terça (11), parecer favorável ao projeto de resolução, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT), que revoga a resolução que autoriza a realização de despesa para custear tratamento médico de deputados.

Com a decisão, o texto segue para votação em plenário, pode entrar na pauta do dia ainda hoje e tudo indica que pode ser aprovado. A discussão começou após a divulgação dos gastos que a Casa teve com o tratamento do deputado Aldo Schneider (MDB), que morreu no dia 19 de agosto.

De acordo com a Alesc foram pagos cerca de R$ 3 milhões com os cuidados médicos dispensados ao parlamentar, que lutava contra um câncer descoberto em 2017. O pagamento é regulamentado por uma resolução de 1992. Conforme  texto, os parlamentares precisam comprovar os gastos com a apresentação de notas fiscais à presidência da Alesc.

A regra não limita as despesas, nem obriga os deputados a descontarem uma contrapartida, como em um plano de saúde regular. A única restrição é de que o total de gastos anual não pode ultrapassar o orçamento aprovado para a Assembleia.

PROPOSTA

Em uma das propostas sobre o fim do benefício, a deputada Ana Paula Lima (PT) apontou no texto da justificativa do projeto que o sistema público de saúde no Estado tem vários problemas e os gastos dispensados apenas a Schneider poderiam atender a outros pacientes:

“Todos devem ter direito ao acesso dos melhores tratamentos. Entretanto, chama atenção ao fato de que tal valor seria suficiente para tratar 5 mil pacientes durante 15 dias no Cepon (Centro de Pesquisas Oncológicas), em Florianópolis, com cirurgias, exames, quimioterapias e radioterapias”.

A reportagem pediu à Alesc os dados sobre os gastos com o auxílio-saúde nos últimos cinco anos, mas o Legislativo informou que estava sem acesso ao sistema, porque  “a Diretoria Financeira está se mudando para o novo prédio o que dificulta o levantamento imediato das informações”. O Portal Transparência também estava indisponível, impedindo a consulta pública.