Neste dia 7 de agosto, a Lei Maria da Penha, de 2006, faz aniversário, e o MP catarinense promove uma série de atividades a fim de reforçar a importância de comunicar a violência contra a mulher aos órgãos responsáveis. Com a pandemia de covid-19, a ajuda de vizinhos ganha ainda mais relevância.
Informação, socorro e emergência: esses três pilares sustentam a campanha do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) neste mês de conscientização pelo fim da violência contra a mulher e são essenciais para combater o fenômeno que assola o Brasil muito antes da covid-19, mas que se agravou na pandemia por conta do contexto de distanciamento social. Por meio de cartilha e de postagens em seu perfil no Instagram e no Facebook respondendo dúvidas frequentes sobre a temática, o MP catarinense reforça a importância de não se calar frente à violência contra a mulher. Assista ao vídeo da campanha acima e acompanhe na próxima terça-feira (11/8), a partir das 10h no canal do MPSC no YouTube, a live “Da violência psicológica ao feminicídio – como sair dessa armadilha”, do projeto Webinars MPSC/CEAF.
Em abril deste ano, houve aumento de mais de 35% de denúncias pelo Disque 180 em relação ao mesmo mês de 2019, conforme balanço do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. Nos meses de março e abril, cresceram em 22% os registros de casos de feminicídio, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Apesar do maior volume de registros, parte da realidade escapa às estatísticas.
Isolada do convívio social, a vítima fica refém do agressor e denunciar se torna ainda mais difícil, comenta a Promotora de Justiça Helen Crystine Côrrea Sanches, integrante do Grupo de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (GEVIM) do MPSC. “Sem o convívio social, muitas vezes, a mulher tem dificuldade de buscar socorro para cessar as situações de violência a que está submetida, até mesmo diante da vigilância permanente pelo agressor”, e Helen também destaca que os desgastes em função dos períodos mais longos de convivência podem gerar agravamento do estresse, de condutas agressivas e do consumo de álcool e drogas.
É preciso “tirar a máscara do agressor”, disseminando informações sobre canais de denúncia, emergência e socorro para interromper o ciclo de violência contra a mulher – com esse objetivo avança a campanha “Violência doméstica: não se cale”, promovida pelo MPSC por meio do GEVIM, do Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública (CCR) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF). A campanha se estenderá por todo o mês de agosto, período em que se comemora o aniversário da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) e se promove a campanha nacional Agosto Lilás – um convite à reflexão e conscientização para o fim da violência contra a mulher.
A norma, que completa 14 anos na próxima sexta-feira (7), é um importante marco legal para reprimir a violência doméstica e familiar, conforme explica o Coordenador do CCR, Promotor de Justiça Jádel da Silva Júnior. “Entre os principais avanços, pode-se apontar a tipificação e a definição de condutas que constituem formas diversas de violência contra a mulher, e não só a violência física, mas a psicológica, sexual, patrimonial e moral”, indica. Como mecanismo de proteção a essas violências, a lei prevê o atendimento da vítima por equipe técnica multidisciplinar, garantindo o desenvolvimento de serviços de orientação, encaminhamento e prevenção voltados à proteção e assistência psicossocial e jurídica da vítima e seus familiares.
Além disso, a lei assegura às mulheres condições para o exercício efetivo de direitos fundamentais, como o direito à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura e à dignidade, e “estabelece que, ao poder público, caberá desenvolver políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, complementa o Coordenador do CCR.
Em briga de marido e mulher, se mete a colher
Uma das peças da campanha do MPSC, a cartilha informativa que pode ser visualizada nesta página, estampa ditados populares que perpetuam e naturalizam a violência contra a mulher, evidenciando as raízes profundas e estruturais da problemática. Retrocedendo na história da civilização ocidental, a Promotora de Justiça Helen Crystine Côrrea Sanches comenta sobre o modelo social de desenvolvimento em que a violência era tida como instrumento de preservação da honra e da moral.
“O uso da violência, nesse contexto, sempre foi aceito como meio corretivo ou de manter a mulher sob controle e subjugá-la à vontade do homem. Essa cultura ainda persiste até os dias atuais, em que muitos homens não aceitam, por exemplo, que a mulher decida romper o relacionamento ou que ocupe cargos e posições de poder, pois não querem ser subordinados a elas. No âmbito das famílias, o uso da violência estava sempre justificado pela necessidade de preservação da honra e da moral social, e se tratava de um assunto privado, por isso, essa visão de que a violência é ‘normal’ entre o casal e que ninguém deve se intrometer, se banalizou e ainda persiste até os dias atuais”, explica a Promotora de Justiça.
A banalização da violência precisa ser combatida para auxiliar mulheres que vivem repetidamente o “ciclo da violência doméstica”, outro dos temas trazidos pela cartilha do MPSC. O papel da sociedade no rompimento desse ciclo, que dificulta a denúncia por parte de mulheres vítimas de relações abusivas e que experimentam um intenso sentimento de desamparo, é fundamental.
“Pequenas atitudes podem contribuir muito para mudar essa realidade. As pessoas não devem tolerar qualquer violência contra a mulher, e, por isso, não podem se calar ou achar que não devem se envolver. Precisam ajudar a mulher a sair do relacionamento abusivo, não sendo tolerante com brincadeiras e piadas que menosprezam ou desqualificam a mulher, não aceitando qualquer conduta desrespeitosa na família ou em público e dando suporte para romper o relacionamento quando se tratar de vítima familiar, por exemplo”, afirma a Promotora de Justiça.
Tipos de violência
É preciso estar atento às diversas maneiras pelas quais a violência contra a mulher pode se manifestar. Conforme a Lei Maria da Penha (art. 7º), a violência pode ocorrer psicologicamente, por meio de humilhações, ridicularizações, ameaças, vigilância constante, perseguição, chantagens e controle da vida social; moralmente, na forma de xingamentos, injúrias, calúnias e difamações; ou virtualmente, quando a mulher tem divulgadas fotos e vídeos íntimos ou quando é alvo de comentários depreciativos.
A violência pode ocorrer também fisicamente, na forma de tapas, socos, chutes, apertões no pescoço, agressões com armas ou outros objetos, queimaduras, amarras, tortura e feminicídio, ou patrimonialmente, quando a violência envolve a quebra de celulares, objetos pessoais e móveis ou a destruição de fotos, roupas ou objetos de trabalho. Ainda pode haver violência sexualmente, quando a mulher é submetida ao sexo forçado com o parceiro ou com outras pessoas, impedida de usar método contraceptivo, forçada à gravidez ou ao aborto.
Saiba mais sobre os tipos de violência contra a mulher na cartilha da campanha.
Vítimas, familiares, vizinhos: todos em mobilização
Santa Catarina vem registrando queda no número de ocorrências de violência doméstica. Segundo informações da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina (SSP/SC), em janeiro de 2020, foram registradas mais de 6,5 mil ocorrências; já em março, quase 5,7 mil, representando diminuição de 13,45%. No mês seguinte, a queda foi mais expressiva. Até dia 22 de abril, o estado havia contabilizado menos da metade do que foi registrado no início do ano: foram quase 2,9 mil ocorrências, uma diminuição de 56,43%.
Embora não seja possível afirmar com precisão o quanto a queda se deve, de fato, à subnotificação, condição que a pandemia da covid-19 pode ter acentuado, o Coordenador do CCR faz um alerta. Para ele, é preciso um juízo crítico e cuidado com relação aos números oficiais, tendo em vista que a diminuição nos registros no período de pandemia não corresponde à realidade vivenciada pelas mulheres.
“O que se tem observado nas informações colhidas junto aos Promotores de Justiça que atuam no enfrentamento à violência doméstica contra a mulher, notadamente dos colegas que integram o GEVIM, é que há, na verdade, um incremento da violência doméstica e familiar no período de quarentena, embora esse avanço não esteja sendo captado pelos boletins de ocorrência e pelos relatórios do Disque 180 e 190”, afirma Jádel.
Daí a importância de mobilizar toda a população – vítimas, familiares, vizinhos – a denunciarem os casos de violência por meio de estratégias e canais colocados à disposição de todos, comenta o Coordenador do CCR. Um exemplo é o aplicativo lançado no final do ano passado, o PMSC Cidadão, canal rápido de denúncias fruto de uma parceria entre o MP catarinense e a Polícia Militar. “O aplicativo, além de ampliar o acesso à Central de Emergência 190, por meio de textos, fotos, vídeos e áudios, permite um atendimento mais célere e eficaz às mulheres vítimas de violência doméstica, com acesso a serviços e programas implementados pela PMSC, como, por exemplo, o Programa Rede Catarina de Proteção à Mulher”, explica Jádel.
Além disso, nos casos em que a vítima possui medida protetiva de urgência deferida judicialmente, o aplicativo oferece um botão de pânico. Por meio dele, a mulher que estiver em situações de grave ameaça poderá acionar a Polícia Militar, com absoluta prioridade, gerando alerta imediato à Central de Emergência Policial mais próxima, com a localização exata e em tempo real da vítima. Para utilizar a ferramenta, basta fazer o download do aplicativo, disponível gratuitamente para Android e IOS, e realizar um cadastro com informações pessoais.
MP promove, articula, executa e fomenta políticas públicas
A parceria que resultou na criação de uma ferramenta que aproxima os cidadãos da polícia é apenas um exemplo das muitas formas pelas quais a instituição atua para garantir a proteção e auxílio da mulher vítima de violência doméstica e seus familiares. O Ministério Público tem o papel de promover, articular, executar e fomentar políticas públicas para que se constituam em medidas e instrumento de garantia da proteção à mulher, explica o Coordenador do CCR, Promotor de Justiça Jádel da Silva Júnior.
“Na atividade diária das Promotorias de Justiça que, de alguma forma, reúnem a atribuição voltada à garantia dos direitos da mulher, o Ministério Público desenvolve ações judiciais e extrajudiciais destinadas a assegurar a fruição de direitos fundamentais inerentes à pessoa humana a toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, de modo a preservar a sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social”, comenta.
Para auxiliar na articulação de ações dos órgãos do Ministério Público na defesa e proteção dos direitos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, o MPSC criou o Grupo de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (GEVIM). O grupo é responsável por elaborar políticas de atuação, campanhas de conscientização e auxiliar os serviços de proteção à mulher e está na linha de frente da campanha “Violência doméstica: não se cale!”.
Com a campanha deste mês, dúvidas frequentes sobre registo on-line de boletins de ocorrência, funcionamento das casas de acolhimento e medida protetiva, a exemplo, serão respondidas por meio de vídeos nas redes sociais da instituição. Os vídeos terão um formato diferente: serão conduzidos por mulheres jornalistas de diferentes veículos de imprensa de Santa Catarina, que entrevistarão Promotores de Justiça do MPSC.
LIVE: Da violência psicológica ao feminicídio – como sair dessa armadilha
Convidando a sociedade a refletir sobre as diversas formas de violência doméstica praticadas contra a mulher, especialmente a psicológica, bem como a compreender a necessidade de se interferir no avanço diário e progressivo da violência contra a mulher e difundir canais de denúncia, o MPSC fará uma transmissão ao vivo na próxima terça-feira (11/8) em seu canal do YouTube. O evento ocorrerá a partir das 10h e integra o projeto Webinars MPSC/CEAF, iniciativa que tem como finalidade abordar temas de interesse público de forma objetiva, dinâmica e interativa por meio de transmissões ao vivo.
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