Medida aprovada na Câmara estabelece alíquota de 20% para produtos estrangeiros, equalizando a concorrência com os nacionais.
Um acordo entre o Congresso Nacional e o Governo Federal resultou na aprovação do fim da isenção da taxação federal em compras importadas via e-commerce. Com a nova regra, essas compras terão um imposto de importação de 20%. A Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (FACISC) avalia que essa medida atende a demanda do setor produtivo brasileiro por isonomia tributária.
Equidade na concorrência de produtos importados e nacionais
A nova taxação de 20% visa proporcionar uma concorrência mais justa entre produtos estrangeiros e nacionais.
- A proposta inicial previa uma taxa de 60%, mas foi reduzida para 20%.
- A mudança busca equalizar a carga tributária entre produtos importados e nacionais.
- Produtos nacionais, como um blazer de R$ 200, possuem uma carga tributária média de 34,7%, enquanto antes, os importados pagavam apenas 17% de ICMS.
Impacto no setor têxtil e de confecção
A vice-presidente da FACISC destaca os benefícios da medida para o setor têxtil, de confecção e calçados.
Segundo Rita Conti, a isenção de tributos federais prejudicava fortemente o setor têxtil, que é um dos maiores empregadores de Santa Catarina. A nova taxação também favorece a produção nacional de eletrodomésticos e artefatos de uso doméstico, que vinham enfrentando concorrência desleal.
Crescimento das importações de pequeno valor
Estudos revelam um crescimento significativo das importações de pequeno valor no Brasil nos últimos anos.
- Importações de pequeno valor cresceram 4.296% entre os primeiros trimestres de 2014 e 2024.
- O maior aumento ocorreu no período pós-pandemia, com um crescimento de 117% de 2021 para 2022.
- Em 2023, o montante das importações de pequeno valor atingiu US$ 10,1 bilhões no Brasil, sendo US$ 1,4 bilhão em Santa Catarina.
Detalhes da nova legislação
A medida foi aprovada como parte do projeto de lei sobre o Programa Mobilidade Verde (Mover).
Após discussões entre o Governo Federal e o Congresso Nacional, a taxação das importações de até US$ 50 de empresas participantes do programa Remessa Conforme foi aprovada. A medida está incluída no projeto de lei do Mover, que ainda precisa ser votado no Senado. O programa Remessa Conforme, criado em agosto de 2023, isentava tributos federais para empresas estrangeiras cadastradas que vendessem até US$ 50. O fim da isenção foi adicionado ao projeto de incentivo à descarbonização e produção de veículos sustentáveis, com urgência para aprovação antes do prazo de validade da medida provisória.
