<Tatiana Dornelles
Tubarão
Notisul – A primeira pergunta é sobre o Supremo Tribunal Federal (STF). O que o senhor achou da discussão entre o presidente da corte, Gilmar Mendes, e o ministro Joaquim Barbosa, na última quarta-feira?
Paulo Roberto de Borba – Falar do Supremo Tribunal Federal (STF) é algo difícil para qualquer cidadão, inclusive para um presidente de OAB ou de seccionais da ordem. Mas, é lamentável que dois ministros da maior corte do Brasil – e é uma corte respeitadíssima e que tem que ser respeitada, até porque a Constituição assim o exige – tenham discutido daquela forma. O STF é como uma força, onde o cidadão, lá, coloca o seu último esforço de busca pela justiça. Então, o STF realmente é o tribunal mais importante do país. E é lamentável que tenha acontecido um bate-boca, com ofensas pessoais, de dois ministros. O que tiramos disso é uma lição de que, também, dentro do STF existe a democracia e lá os ministros têm o entendimento que tiveram. Para o judiciário, é lamentável e esperamos que os dois ministros tenham um diálogo melhor, que possam realmente reverter esta situação. Porém, isso não deveria mais se repetir, até porque a população brasileira, como um todo, acredita no poder judiciário, principalmente no STF.
Notisul – Os brasileiros acreditam que a justiça é falha em alguns casos. Por exemplo: condena o ‘pequeno’ ladrão, que é preso na hora, e os criminosos do colarinho branco não, muitas vezes saem impunes. Como mudar esta maneira como as pessoas vêem a justiça brasileira?
Borba – A matéria de condenações, o judiciário verifica e se situa e cada caso é estudado. Existem várias instâncias onde a matéria é vista em cada processo. Então, temos que entender que, para alguém ser condenado, deve haver provas concretas nos autos. E cada caso é devidamente estudado. Se alguém entende que existe algum tipo de situação irregular em qualquer julgamento, hoje temos o Conselho Nacional de Justiça e cada indivíduo pode se dirigir a este conselho para requerer o que entender de direito. Mas a matéria de julgamentos, a partir do momento em que os tribunais decidem e transita em julgado, não há mais como fazer esta reversão de posicionamento. Então, crime de colarinho branco ou crime mais comum, a justiça brasileira é uma justiça que ainda visualiza muito a prova no processo e, geralmente, as decisões emanadas em nossos tribunais são justas, com certeza.
Notisul – Mas como mudar essa visão das pessoas quanto a isso?
Borba – Acho que se poderia fazer uma alteração muito grande na aceleridade dos atos processuais. Isso poderia ser mudado, talvez com a modificação da legislação, para que os processos acabassem de uma forma mais rápida. O nosso processo como um todo, tanto o civil, como trabalhista, penal, é calcado em institutos muito importantes, muito bons. E até para preservar a condição de defesa, tanto dos que propõem uma ação quanto daqueles que estão se defendendo. Então, tem que se tomar muito cuidado na hora de fazer uma modificação na lei para que não haja prejuízo para o autor ou ao réu da ação. Mas a serenidade é a forma mais adequada para que possamos ver essa condição de impunidade afastada. E também, e mais importante de tudo: temos que ver as decisões judiciais cumpridas.
Notisul – E no que se refere aos precatórios, qual é a sua opinião?
Borba – No caso de precatórios, está em discussão a PEC 12, a PEC do Calote. Esta PEC é aquela que não quer que as ordens judiciais sejam cumpridas. Isso realmente denigre a imagem daqueles que emitem uma sentença judicial, porque o precatório nada mais é do que, após um procedimento todo, de longos anos, que tem o estado condenado, o estado agora vai ter mais um benefício em não pagar ou pagar muito pouco aqueles a quem ele cometeu a infração ou retirada daquele direito que tinha. Isso não pode acontecer. O judiciário tem que ser cada vez mais acreditado e respeitado. O congresso nacional não pode, e o próprio judiciário não pode, descumprir as decisões que foram emanadas de seus próprios tribunais. Esse é um problema que tem que ser resolvido de imediato.
Notisul – Estas medidas não podem ocorrer, então?
Borba – Não podem medidas assim, por exemplo, como a PEC 12, a do calote, para aqueles que têm direitos a receber do estado – e aqui eu falo da união, estado e município – como um todo, em diversas ações, como desapropriação, acidentes de carro, revisão de valores de verbas trabalhistas, ser simplesmente deixadas de lado porque o estado não deve pagar. O estado tem que pagar, é obrigado a pagar, porque estado somos todos nós. O estado é só uma ficção jurídica construída para que nós possamos organizar o Brasil como um todo. Então, na verdade, não pode daquele pequeno, que deve uma situação, ser condenado e o estado, por sua vez, ter o direito de não pagar. Isso é uma situação inusitada que não deve acontecer. Estamos num estado democrático de direito, um estado correto, e não podemos voltar a arbitrariedades que eram cometidas no passado. E a PEC 12 é uma arbitrariedade enorme que não podemos deixar que vá para frente. Por isso, dia 6 de maio, faremos um grande movimento nacional. Participaremos da caminhada contra a PEC 12, em Brasília.
Notisul – E quanto aos precatórios devido pelo estado aos advogados nomeados pelo juiz para a defensoria pública?
Borba – No que se refere a precatórios, o governo do estado está deixando a desejar. Hoje temos de precatório estadual uma dívida de R$ 350 milhões, dados de oito ou nove meses atrás.
Notisul – O sistema da defensoria dativa do estado, hoje, é melhor do que da defensoria pública?
Borba – Em relação à defensoria dativa, hoje, temos um modelo mais completo para o atendimento aos carentes do Brasil. O nosso sistema é muito bom, funciona nos 297 municípios do estado de Santa Catarina e faz a defesa destas pessoas economicamente carentes. É um atendimento excelente em todos os aspectos. Tivemos a notícia, recentemente, que mostra a defensoria pública com um atendimento inadequado, voltado àquele INPS, não é nem INSS, onde as pessoas ficam na fila esperando, com filhos no colo, para serem defendidas por defensores públicos, pagos pelo estado, com um serviço oneroso, caro e que não tem a mesma eficiência da defensoria dativa do nosso estado. E o governador (Luiz Henrique da Silveira) comprometeu-se a pagar antigos valores que se tinham de defensoria dativa, está cumprindo a sua meta, e neste um ano e sete meses o estado tem cumprido os pagamentos. Foram pagas 900 mil URHs, ou seja, foram pagos nestes últimos meses mais URHs do que nos últimos 12 anos.
Notisul – E quanto aos advogados, principalmente os criminalistas, que acabam por se envolverem com o tráfico de drogas. Há uma punição mais severa para estes profissionais?
Borba – Temos dentro da OAB o tribunal de ética e disciplina, os conselhos estadual e federal, que punem exemplarmente aqueles advogados que não são advogados. São bandidos travestidos de advogados. E isso não admitimos dentro da ordem. Qualquer profissional que cometa qualquer tipo de infração criminal ou irregularidade é severamente punido, inclusive com a exclusão nos quadros da OAB. Esta uma das poucas profissões que cortam na própria carne quando um profissional é envolvido em qualquer tipo de situação que não venha a ser comum ao profissional de direito, como advogado. E sim está sendo um marginal que está tentando utilizar a prerrogativa de advogado – que ele não tem – para cometer atrocidades, crimes.
Notisul – E quanto aos exames da OAB aos recém-formados, por que há tantas reprovações?
Borba – Temos o exame ordem, que antigamente era feito pela OAB de Santa Catarina, e acabamos unificando e agora é o exame de ordem nacional. As provas são de mediana ou de alguma complexidade, mas temos que vê-lo não como uma parte malévola da advocacia. Temos que ver o exame como um instrumento que a sociedade tem para saber se aquele profissional, que está defendendo os direitos da sociedade, tem a capacidade técnica de assim fazê-lo. É para isso que serve o exame de ordem. Então, se alguns reprovam, alguns são por nervosismo ou porque deveriam ter estudado mais. Mas os advogados que fazem o exame de ordem e passam estão qualificados para advogar em qualquer lugar do Brasil. É muito importante, porque o advogado não só cuida da parte material dos bens, mas também da parte mais importante do cidadão, que é a moral. Esse cidadão constroi durante uma vida inteira esse patrimônio moral, que às vezes é destruído por um simples ato e que talvez um profissional, que não tenha condição técnica razoável, não consiga defender ou defende mal por não ter esse instituto de exame de ordem. O exame, hoje, é colocado de uma forma que várias outras profissões querem fazer, como a própria medicina, engenharia, contadores, para saber se aquele bacharel, formado naquela instituição, tem a condição técnica de prestar aquele serviço que coloca à disposição da sociedade. O exame de ordem veio para ficar.
Notisul – Os índices melhoraram ou pioraram no que se refere ao exame?
Borba – Os índices continuam praticamente iguais. Um quarto dos bacharéis de direito fazem o exame de ordem e passam. São índices razoáveis.
Notisul – Quanto a concursos para o judiciário. Acha que deveria haver mais, principalmente para juízes, por exemplo?
Borba – O grande problema hoje da magistratura catarinense está justamente em qualificação de pessoal, principalmente de primeiro grau. Eu não estou falando de magistrado. Estou falando de pessoal técnico para dar suporte a todos aqueles magistrados que estão presentes. É claro que gostaríamos de ter uma quantidade maior de juízes, mais varas, para que a população fosse atendida de forma mais rápida. Mas também dentro da estrutura do judiciário tem que ser feita uma prova para saber se aquela pessoa tem capacidade técnica para fazer concurso para juiz, se tem recursos para se criar novas varas. Tudo isso tem custo e tem que estar dentro da previsão orçamentária do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Então, acreditamos que o problema, hoje, da justiça comum, seja realmente a qualificação e a realização de novos concursos para funcionários do judiciário. A questão do estagiário é algo muito complexo. Foram, inclusive agora, retirados muitos estagiários dos Fóruns. E o que queremos mesmo, os advogados e a sociedade, é contratação e a realização de novos concursos para funcionários de carreira do tribunal de justiça.
Notisul – A OAB já tem uma sala no Fórum e a subseção de Tubarão terá uma nova sede em breve também.
Borba – Tubarão está de parabéns. Há dois meses, viemos à cidade e inauguramos a nova sala do Fórum e da OAB de Tubarão, com equipamentos que os advogados podem usar para trabalhar e fazer o seu serviço de forma correta, rápida e que tenha condição de prestar um bom serviço ao seu cliente. Estamos fazendo uma reforma na sede social, que fica a dois quilômetros do centro, e acabamos de adquirir, no bairro Recife, um imóvel para que comecemos a construir a nova sede da subseção da OAB de Tubarão. Esta sede administrativa é tão importante, não só para Tubarão, quanto para todos os advogados catarinenses. Começaremos em breve a obra, mas não sabemos se conseguiremos concluir até dezembro, pois será um pouco maior do que a de Imbituba. É questão de planejamento. Tubarão, com seus quase 500 advogados, merece sim uma sede e uma condição melhor de trabalho. A importância da construção é muito maior do que apenas a visualização de uma sede bonitinha. O que queremos é a integração e união, cada vez maior, dos advogados, diariamente e se possível a cada hora, a cada minuto, a cada segundo.
Notisul – Alguns feitos da gestão…
Borba – Nesta gestão da OAB/SC, que começou em 2007, pensamos muito e começamos a ver o que precisávamos para que a nossa seccional melhorasse cada vez mais. Então, além de fazermos os processos administrativos dentro da ordem, como a reformulação que estamos fazendo dentro da área de informática, fizemos um recadastramento de todos os advogados catarinenses para saber quem somos, quantos somos. Estamos preparando a ordem para mais dez anos à frente. Conseguimos um fato inusitado, dentro das seccionais do Brasil inteiro, que foi fazer uma redução de 30% a até 50% na nossa anuidade, neste ano. Foi uma promessa de trabalho que fizemos e conseguimos colocar em prática sem modificarmos a estrutura do orçamento da OAB.
