Zahyra Mattar
Florianópolis
Notisul – A atual diretoria encerra sua gestão neste mês. Quais os principais resultados obtidos nesse período?
Tullo – O primeiro deles é o fato da atual gestão ter conseguido democratizar da OAB. Abriu as portas da instituição, recepcionou os advogados, passou a ter uma ótima relação de informação com as instituições, com todas as instituições. Acredito que a OAB obteve muitas conquistas em decorrência desta abertura. A participação dos presidentes de subseção mostrou que a OAB olhou para toda Santa Catarina, não foi uma gestão apenas para a capital. E fez isso também com a participação das comissões temáticas, com vários presidentes vindos das subseções. No campo das conquistas concretas, sem dúvida alguma a cobrança da Defensoria Dativa, em atraso há mais de 22 anos, é um dos maiores destaques. A obtenção de estacionamento junto aos órgãos do judiciário, em especial no Tribunal de Justiça, atendendo há mais de 300 veículos por dia; a redução da anuidade da OAB, até então a mais cara do Brasil; e as sonhadas férias para os advogados são alguns exemplos de destaque.
Notisul – As prerrogativas dos advogados então entre as prioridades da OAB/SC. Por que a sociedade deve se importar com isso?
Tullo – As prerrogativas não pertencem aos advogados, mas à sociedade. Quando o advogado tem a garantia de entrar em um ambiente e falar com seu cliente mesmo sem uma procuração para isso, quando ele tem a possibilidade de procurar a justiça em qualquer hora do dia para fazer a defesa de uma pessoa, ele faz isso em nome da sociedade. Por isso, as pessoas devem importar-se e defender as prerrogativas dos advogados, que garantem que eles exerçam uma função social e que, segundo a constituição, é um ônus público: o advogado age como se fosse um serviço público.
Notisul – Como estava a saúde financeira da entidade no início da gestão e como pretende entregá-la?
Tullo – Muito ruim. Pegamos a OAB com bastante dificuldade financeira. Realizamos uma auditoria, cujo resultado está no site da entidade (www.oab-sc.org.br) para quem quiser verificar, e ali detalha exatamente o que encontramos aqui. Graças a um período de reorganização das contas, de estabelecimento de um programa interno de gestão, de uma reorganização da contabilidade, a saúde financeira da instituição melhorou e pretendemos entregá-la de uma forma muito tranquila para os nossos sucessores. Mesmo com esta dificuldade, conseguimos fazer bons investimentos neste período, mostrando que não só reorganizamos, mas também gerimos muito bem ao lado da diretoria financeira e da tesouraria.
Notisul – Com relação à formação do advogado, a grande quantidade de cursos, inclusive no modelo de ensino à distância, é prejudicial à qualidade da graduação na sua opinião?
Tullo – A grande quantidade de cursos não é, necessariamente, prejudicial à qualidade. O problema é que com o grande número de universidades fica mais difícil fiscalizar e aferir esta qualidade. Neste caso específico, este foi um problema que enfrentamos na década de 90, quando ocorreu um ‘boom’ de abertura de faculdades de direito. Basta dizer que o Brasil tem mais faculdades de direito do que qualquer outro país do mundo. Porém, entendo que a OAB se aproxime cada vez mais das universidades e vice-versa. Nesta gestão, não só realizamos um acompanhamento mais próximo das universidades, como também tivemos elas cada vez mais próximas da OAB na apresentação de cursos, no estabelecimento de parcerias de pós-graduação. Isso fez com que cada vez mais pudéssemos garantir qualidade nestas faculdades de direito. Tanto é verdade que o aumento no índice de aprovação dos bacharéis é uma realidade. A ideia é seguir neste caminho de aproximação e de garantia de qualidade na formação profissional.
Notisul – O presidente da câmara dos deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), classificou a OAB de cartel e de ser uma entidade sem credibilidade e que colocará em votação projetos que tiram a autonomia da OAB, como o que extingue o exame da Ordem. Quais são as motivações dele para isso, na sua visão? Por que a OAB defende a manutenção do exame?
Tullo – Apesar de Eduardo Cunha ter retirado esta declaração sem sentido, segundo ele escrita por um dos seus assessores, a repercussão foi grande. Na verdade, o que o deputado faz é uma defesa populista desta questão. Quando ele foi candidato no Rio de Janeiro, defendeu a extinção do exame da Ordem porque sabe que hoje há pelo menos um milhão de advogados, mas existem outros seis milhões de bacharéis. Nada disso passa de uma declaração populista para tentar ganhar o voto deste público. O exame da Ordem é um sucesso no Brasil pela credibilidade e pela forma como é feito. Tanto é verdade que há uma repetição do que já foi feito em vários países do mundo, onde para advogar o bacharel precisa passar por um exame. E o nosso exemplo é tão bom que hoje outros cursos, entre eles a medicina, a contabilidade, as engenharias e a administração, possuem projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados para criar a obrigatoriedade de um exame para estas categorias profissionais. Diante disso, fica ainda mais clara a defesa da manutenção e do aperfeiçoamento do exame pela OAB: garante qualificação profissional e, acima de tudo, segurança jurídica à sociedade.
Notisul – A OAB é conhecida por ir além da defesa dos interesses dos advogados e fazer uma defesa da democracia e da cidadania como um todo. Qual o papel da OAB nessa defesa do direito?
Tullo – Não abrir mão, sob nenhuma hipótese, do cumprimento e da defesa da Constituição da República. Aliás, isso está no Estatuto da Advocacia, no artigo 44: a OAB é a defensora da Constituição. E é através disso que vai garantir a democracia e a cidadania como um todo.
Notisul – Um dos temas nos quais a OAB se faz muito presente é a defesa da ética na política. Recentemente, tivemos o julgamento de um caso de grande simbolismo no combate à impunidade na política, que foi o Mensalão. Como o senhor analisa esse episódio?
Tullo – É um caso que trouxe várias lições para o Brasil. Primeiro, demonstrou que temos a garantia de que existe democracia no país. Todas as partes praticaram os atos que lhe cabiam com a garantia do livre exercício. Isso, por si só, já é uma forma de demonstrar que temos, sim, um processo regular. A defesa também foi uma garantia para todos os acusados, em todas as etapas. Isso faz com que este ambiente democrático no judiciário, ou na prática dos atos, tenha, ao fim, um resultado de credibilidade. Foi isso que ocorreu com o Mensalão. Além disso, a transparência do julgamento e a demonstração de como tudo estava ocorrendo deu mais participação popular e fez com que o episódio fosse recepcionado pela população, ainda que se tenham vontades em relação ao resultado, para que fosse mais ou menos brando ou agudo com relação a alguma condenação. Mas é fato que houve uma sensação de participação democrática de todas as instituições envolvidas. Sem dúvidas, é um divisor de águas no meio jurídico brasileiro.
Notisul – Ainda dentro deste cenário político, a Ordem tem, há muitos anos, a proposta da reforma política democrática, inclusive com a sugestão da extinção do financiamento privado de campanhas. Como o senhor analisa a reforma política aprovada no Congresso?
Tullo – Na verdade, trouxe apenas partes de algumas alterações de sugestões que se faziam presentes no projeto da OAB, sem alterações que verdadeiramente mudariam o quadro político atual. Não vejo grande resultado com o que foi aprovado. Seria necessário algo mais amplo e com a passagem de uma implementação de uma visão cultural diferenciada do processo eleitoral. É preciso uma participação democrática, como há hoje, mas um pouco mais eficaz na vontade do eleitor e na garantia de que os políticos devam ter vinculação partidária fixa, participação proporcional aos votos que efetivamente e pessoalmente tenham carreado através das urnas e rever a participação econômica das campanhas dos candidatos. É uma minirreforma, trouxe pequenas alterações, mas está muito longe daquilo que precisamos para ter uma política eficaz. Na prática, não terá muitas alterações.
Notisul – Temos no país uma crise política combinada a uma crise econômica. Como o senhor interpreta este momento e quais os possíveis desdobramentos?
Tullo – Quando a crise é apenas política, a gente ainda consegue visualizar uma estabilidade maior para a população, consegue ver a sociedade mais tranquila no dia a dia para poder até fazer um quadro de modificação ou adequação. Como nós temos agora uma crise econômica e política combinadas, acredito que o desdobramento será diferenciado. Vamos ter não apenas o resultado nas urnas, mas teremos modificações muito grandes nos próximos dois anos, tanto no aspecto econômico, quanto no aspecto social. E isso certamente vai fazer com que a população tenha ainda mais dificuldade na sua atividade profissional e no dia a dia da sua família. Isso tudo combinado trará um quadro de grande modificação. Então, acredito que o desdobramento desta crise política e econômica será uma mudança no mapa político brasileiro.
Notisul – Como a OAB/SC avalia o projeto, ainda em teste, da audiência de custódia, em que toda pessoa presa em flagrante deve ser apresentada ao juiz em prazo curto?
Tullo – A audiência de custódia é uma garantia constitucional de que nenhuma pessoa pode ser levada, quando em flagrante, para um presídio sem que um magistrado tome conhecimento. Hoje, na prática destas prisões, temos grande dificuldade de identificar, efetivamente, aqueles que realmente devam ser recolhidos à prisão ou ter, antecipadamente, a sua liberdade privada. Da forma como foi estabelecido o projeto de audiência de custódia, temos a garantia de que o acusado pelo menos, ao ser levado perante o juiz, terá sua integridade física garantida, o que é extremamente importante, porque o magistrado pode fazer esta aferição. Além disso, o juiz poderá aferir se é, ou não, uma prisão que demande o recolhimento desta pessoa a uma cadeia. Isso vai fazer, em um primeiro momento, que haja um número menor de pessoas recolhidas ao sistema penal e, por consequência, uma melhor divisão de presos, onde pessoas detidas por crimes complexos não fiquem junto com acusados por crimes de menor potencial, pois é aí que se cria a chamada escola do crime. Isto é algo que a OAB defende há algum tempo. Todos estes atos, quando conjugados, darão, sem dúvida nenhuma, garantia ao direito individual das partes.
Notisul – Qual o papel da Ordem na construção deste projeto?
Tullo – A Ordem não apenas participou das discussões, como também praticou atos no sentido de que as audiências de custódia fossem, o quanto antes, implementadas. Tanto do ponto de vista do debate da matéria junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça, quanto também da abertura de espaço físico, cedido pela OAB.
Notisul – O atual sistema carcerário ainda é visto como um problema para a OAB e para a atuação do advogado?
Tullo – Na verdade, todo o sistema carcerário brasileiro é um problema e a OAB acompanha esta questão muito de perto. Inclusive, a Ordem possui uma comissão nacional para tratar do assunto especificamente em âmbito nacional. Em Santa Catarina, recentemente, trouxemos a comissão nacional para realizar uma vistoria e até apreciar as diferenças entre os extremos: presídios muito ruins, onde não existe o mínimo necessário para poder recuperar quem está ali, e algumas unidades que são bons exemplos, como é o caso das unidades que oferecem atividades laborais. Na verdade, o que a OAB quer é que seja garantida a dignidade da pessoa, que ela possa cumprir a sua pena dentro de um ambiente propício para a sua recuperação, que é a finalidade principal do sistema penal e carcerário.
Notisul – A redução da maioria penal é um tema que sempre gera extensivo debate. Qual o posicionamento da OAB/SC sobre esta matéria?
Tullo – Historicamente, para a OAB, não há polêmica. A Ordem é contra a redução. É preciso, primeiro, fazer um esgotamento de todas as medidas já existentes ou então fazer o aperfeiçoamento destas medidas, para haver uma correção dos menores em conflito com a lei. Antes mesmo de tentar esta correção da criança, até mesmo por causa de uma falência do estado, a OAB entende que está se partindo para uma redução de idade que não demonstrou grandes resultados em um passado recente. O estado deveria, antes, esgotar as possibilidades em relação aos menores em conflito com a lei.
