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Entrevistas

Amin: “O ativismo do Judiciário é uma realidade”

Publicado em 03/06/2019 00h10

Amin: “O ativismo do Judiciário é uma realidade”
Foto: Agência Câmar/Divulgação/Notisul

Depois do intenso vai e volta característico dos momentos finais antes do lançamento de candidaturas, Esperidião Amin (PP) saiu da condição de candidato a vice-governador, se lançou ao governo do Estado, passou a concorrer a uma vaga ao Senado e acabou eleito com 1.226.064 votos.

Amin não é novidade na vida política catarinense e mesmo brasileira. Formado em Administração (ESAG) e em Direito pela (UFSC, da qual é professor titular no curso de Administração), ele já foi de prefeito de Florianópolis a chefe do Executivo estadual, passando por mandatos de deputado federal e de senador em diferentes ocasiões.

Foi com essa experiência acumulada que ele atendeu a reportagem da Coluna Pelo Estado para avaliar os governos de Carlos Moisés e de Jair Bolsonaro. Para o primeiro, a vantagem de não ter compromissos com grupos partidários. Para o segundo, a certeza do compromisso com o combate à corrupção.

Ao falar sobre a reforma da Previdência, principal projeto em tramitação no Congresso Nacional, Amin deixa claro:
“A questão Previdência realmente chegou a um grau de exaustão terrível.”

Andréa Leonora eMurici Balbinot
Florianópolis

Pelo Estado - O senhor chegou a se candidatar ao governo, houve toda uma negociação, retirou a candidatura... depois disso, como avalia esses primeiros meses do governo Carlos Moisés/Daniela Reinehr?
Esperidião Amin –
Não posso formar um juízo de valor sobre o governo, mas acho que o governador tem demonstrado um desejo de acertar, tem boas intenções e não cometeu nenhuma falha de grande importância. Ele tem sabido se conduzir como tendo sido um governador eleito pela aspiração popular. Ele não tem nenhum compromisso de natureza político-partidária, com grupos partidários, políticos, e acho que isso é uma coisa boa para Santa Catarina. O modelo brasileiro de composição política estava nos levando a um processo de corrupção estrutural. O toma lá dá cá, o loteamento de cargos, fez muito mal ao país. Em síntese, o indicado, o nomeado, prestava contas aos chefes do seu partido e não tinha nenhum compromisso com a sociedade em matéria de resultado de sua gestão. De forma que quebrar esse paradigma foi e é importante para o Brasil e complementarmente para Santa Catarina também.

PE – O senhor acompanhou em detalhes a reforma administrativa do estado?
Amin –
Conheço detalhes, mas não com profundidade. Entendo que reforma administrativa, pelo menos no que diz respeito à estrutura de governo, é uma prerrogativa de quem foi eleito. Salvo quando propõe alteração estrutural de um serviço público de importância, se desperta dúvidas se o serviço vai ser bem prestado, ou não, da forma como é proposto. Acho que o governador mostrou capacidade de diálogo e conseguiu aprovar, por unanimidade, um projeto que a Assembleia Legislativa, como era de sua responsabilidade, teve oportunidade de analisar.

PE – Tendo sido governador, o senhor poderia analisar se essa reforma mexe de fato com pontos que precisavam ser mexidos.
Amin –
Nunca fiz reforma administrativa, apesar de conhecer razoavelmente o assunto. Acho que toda reforma administrativa exige muita energia que é consumida para o metabolismo do próprio governo. Por incrível que pareça, sou formado em Administração, tenho mestrado em Administração, doutorado em Engenharia e Gestão do Conhecimento, ou seja, academicamente estou muito bem equipado, mas na prática a teoria é outra. Para mim, fazer uma reforma administrativa significa perder muito tempo em quatro anos de governo tratando de assunto doméstico. Não é uma crítica. O que eu fiz como governador? Compactei cargos, extingui cargos em comissão, primeiro não preenchendo, depois, transferindo para outras esferas e outros poderes, até. Cheguei a ter, em um determinado momento, um secretário respondendo por cinco secretarias. Para economizar. Não precisa fazer reforma administrativa para economizar. Agora, para obter racionalidade, quando você quer obter uma transformação metodológica, também não precisa mudanças de processo, informatizar o governo. Uma reforma administrativa é uma questão estrutural. Eu atribuo pouca importância ao que é estrutural.

PE - Os dois governos, Moisés e Bolsonaro, são do PSL. Há alguma linha de comparação entre os dois?
Amin –
Quando você fala dos dois personagens, aí já é uma trajetória bem diferente. O presidente Bolsonaro tem 28 anos de convivência no Congresso, sete mandatos de deputado. Não é nenhum desinformado, nem dos erros, nem dos acertos. Isso talvez cause um pouco de dificuldade porque ele conhece muitos dos personagens que ele tinha no seu lado crítico. Ele tem muito mais informação sobre a operacionalização da política no nosso país do que o governador Moisés. A trajetória é muito diferenciada, com vantagens e com desvantagens.

PE – Quais são as vantagens e as desvantagens do governo Bolsonaro até agora?
Amin –
Acho que o presidente Bolsonaro tem demonstrado absoluto compromisso com a sociedade em matéria de combate à corrupção, elegeu uma prioridade que foi consolidada pelos seus antecessores, que tanto o presidente Fernando Henrique quanto o Lula perceberam, sentiram a necessidade de promover a Reforma da Previdência. A diferença é que o presidente Bolsonaro, que seria o menos afeiçoado à reforma da Previdência, pegou o caso Previdência em situação de maior deterioração que os seus antecessores. Por isso ele não tem muita margem de manobra, a não ser dar essa prioridade, tendo ou não facilidade de dialogar com o Congresso. E quero ser justo: no Congresso essa percepção de que a questão Previdência realmente chegou a um grau de exaustão terrível é acompanhada por qualquer pessoa sensata, pelos governos estaduais. Logo, não é que ele queira fazer, é que sempre foi necessária, e agora é dramaticamente necessária. Exatamente sob o governo de quem é menos afeiçoado à proposta.

PE – Quando foi eleito ao Senado, o senhor disse que a reforma da Previdência era necessária, mas prescindia de um debate profundo. Como avalia a situação hoje?
Amin –
Por exemplo, há um consenso que a questão do benefício de prestação continuada (BPC), já que estamos falando dos mais vulneráveis, ele não pode ser contemplado da forma como está. Não posso falar que é uma unanimidade, mas é um consenso perceptível. Segundo, a questão do trabalhador rural. Ainda não encontramos a forma de custeio que esta atividade imprescindível ao país, responsável por tantos êxitos, possa custear a Previdência do homem do campo. A verdade é que a Previdência Rural tem um rombo muito grande, que o lucro da atividade, tanto privada quanto para o pequeno produtor não consegue cobrir. Obter esses recursos para custeio ainda não está suficientemente desenhado. Isso não está definido ainda.

PE – De alguma forma está em risco a independência entre poderes?
Amin –
O ativismo do Judiciário é uma realidade. Geralmente decorre da omissão do Legislativo. Por exemplo, foro privilegiado. Temos uma lei aprovada no Senado, está na Câmara e a Câmara não decide. Então, o Supremo está decidindo. E já tomou decisões. Mas o que mais me preocupa no caso específico do Supremo são as liminares monocráticas. Quando uma lei complementar, por exemplo, é sustada na sua vigência por uma decisão monocrática, de um só juiz. O que garante a estabilidade institucional é o fato de ele ser um colegiado e não de ele ter um juiz brilhante. Então, nós temos que reabilitar a colegialidade dos tribunais superiores, assim como o Congresso vale pelo colégio que ele representa: senadores e deputados federais; deputados estaduais nas Assembleias e vereadores nas Câmaras Municipais. O que vale é a decisão colegiada, o conjunto das decisões, e não a decisão monocrática, como está acontecendo no Brasil, quer sobre a forma de pedidos de vistas com duração infindável, quer por liminares que monocraticamente bloqueiam uma decisão legislativa legítima. Se ela deve ser consertada ou não, que a decisão colegiada diga. Olha, isso aqui é inconstitucional. Consertem. Através de uma decisão monocrática, você legisla negativamente e não decide terminativamente através do colégio representado pelo conjunto do Supremo Tribunal Federal. Esse é o grande caso, em minha opinião.

PE – Isso fragiliza as instituições?
Amin –
Fragiliza o próprio Supremo! Ele se torna mais criticável. Você vê críticas às pessoas do Supremo por causa das decisões monocráticas. Não é por causa da decisão colegiada. Se o Supremo decide por 6 a 5 alguma coisa é mais aceitável que uma decisão tomada por uma pessoa só em cima de uma controvérsia institucional. É para proteger o Supremo. O ativismo prejudica principalmente o órgão onde ele é praticado.

PE – Sobre o risco à independência dos poderes...
Amin –
Acho que há risco à harmonia entre os poderes. Fala-se em conversa entre os chefes dos três poderes para exatamente demonstrar essa harmonia. Que a harmonia está sendo questionada, está nas ruas. Por exemplo, esse caso do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). Se o presidente da República propôs a medida provisória e adotou que a medida provisória permita que se faça isso, a alocação do COAF no Ministério da Justiça, não há nenhuma anormalidade nisso, nenhuma exorbitância. Isso é uma alternativa que ele pode adotar sem prejuízo para o funcionamento do COAF. Agora, se for mantida essa coisa que a Câmara fez, que eu acho que foi um erro político, e se for votado no Senado, votarei para o COAF fique no Ministério da Justiça, não há nada que impeça que uma portaria interministerial determinando a cooperação entre os dois ministérios seja materializada, e em vez de um, os dois ministros tenham atuação no COAF localizado em qualquer ministério. Isso acontece com várias outras atividades de interesse interministerial, como o caso, por exemplo, do Ministério do Meio Ambiente e a Secretaria ou o Ministério da Pesca. São ações conjuntas, interdisciplinares, faz parte da administração moderna.

PE – Se é tão simples assim, por que se dá tanta importância? Virou um jogo político?
Amin –
Por causa do momento. Por causa da fulanização das coisas. Deputado fulano de tal, que está preocupado com a situação dele, é visto como sendo autor da ideia de devolver o COAF para o Ministério da Economia, para não deixar sob a égide do Sérgio Moro, que ele acha que é, digamos assim, perseguidor dos seus adversários. É uma questão subjetiva, que ganhou nome e sobrenome, indevidamente, a meu ver.

PE – Uma questão que vai cair no Congresso em algum momento é o Programa Mais Médicos. Houve uma mudança e por essa mudança Santa Catarina perderia muitos médicos que estavam colocados aqui por meio do programa. O senhor já tomou conhecimento dessa situação?
Amin –
Já fiz três pronunciamentos a respeito. Eu sou a favor do Mais Médicos porque fui convencido por um grande médico de Santa Catarina, infelizmente já falecido, doutor Francisco Karam, que se instalou em Arroio Trina, nos anos 1940. Ele me disse: “Doutor Esperidião, o médico vale pelo que ele pode fazer com os olhos e com a sua atenção. Se ele tiver instrumentos, ele pode ser mais exitoso, mas ele jamais será exitoso se ele não puder dar atenção ao cidadão”. E o Mais Médicos, gostemos ou não, oportunizou, em comunidades que nunca haviam recebido um médico, que passassem a ter um médico, brasileiro, cubano, ou de qualquer outro país. E foi uma conquista isso. Ora, se o médico, especialmente o cubano, tinha um contrato de trabalho lesivo aos seus interesses, isso realmente é verdade. Segundo a Organização Pan-Americana de Saúde, parece que era essa a organização, 80%, 75% desse dinheiro iam para Cuba. Quando visitei Cuba em 1995 e tomei conhecimento desse sistema de contratação, cheguei a conclusão de que a salvação de Cuba seria nós darmos licença para a CUT se instalar lá. A CUT e outras centrais sindicais, para evitar essa exploração do homem pelo homem promovida pelo Estado cubano.
Mas isso não pode diminuir a importância da ida de um médico e da aplicação do Revalida, que é o que está previsto que deve ser feito para os médicos que não se graduaram no Brasil para qualificá-lo. Hoje temos dois déficits: o número de cidades que deixaram de ser atendidas pelo Mais Médicos, e a não marcação do Revalida para permitir a regularização de quem já está trabalhando no Brasil. Quem não tiver condições não vai exercer. Mas não ter data para aplicar o Revalida é muito grave e é ruim.

PE – Cortes/contingenciamento na Educação. Qual sua preocupação com relação a isso e onde pode haver um caminho que seja bom para todas as partes envolvidas?
Amin –
Primeiro: contingenciamento não é a primeira vez que acontece. Não sei se houve equívoco de comunicação ou má recepção proposital. Contingenciamento na Educação temos historicamente desde 2009. Este não foi nem o maior. É que sempre houve uma expectativa de que haveria uma recuperação da receita e se perderia menos ou não se perderia nada. O problema é que nos últimos cinco, seis anos, houve queda na capacidade de investimento. Então, o contingenciamento hoje tem gosto de corte. E aí as pessoas ficam mais desesperadas do que em anos anteriores.
Segundo, se a peça orçamentária é aprovada pelo Congresso, o contingenciamento deve ocorrer também por lei, não por decreto. Ou seja, se eu vou tirar daqui ou dali, essa resposta só deveria ser dada depois de aprovado o projeto de lei que o presidente da República enviasse ao Congresso. O orçamento impositivo é o remédio constitucional para esse tipo de problema de difícil explicação. Porque ninguém sabe qual é o critério para corte nesse ou naquele setor. E isso é uma deficiência legislativa. É o Congresso que aprova a lei orçamentária, o Congresso também deve ser consultado na hora de contingenciar, ainda que temporariamente, um orçamento da importância da educação ou de outro setor, qualquer outro.

PE – Talvez a forma inicial do anúncio, com expressões como “balbúrdia” associadas às universidades que sofreriam os cortes.
Amin –
A comunicação foi distorcida desde o começo. Primeiro, foi anunciado que seriam as universidades que faziam balbúrdia. Depois, uma lista de contingenciamento com nome de corte. E o próprio ministro Abraham Weintraub deu a entender, quando foi lá no Congresso, que o corte era uma obra dele. E na verdade o corte era do Ministério da Economia. Ele se atrapalhou um pouco na comunicação, dando a impressão de que ele se sentia valorizado porque ele era o autor do corte. Foi a primeira vez que um ministro da Educação não chorou em público pelo contingenciamento de recursos de seu ministério. Essa foi a fotografia que determinou os equívocos seguintes. Mas é compreensível. Se cortarem um benefício nosso, meu e teu, e eu digo que estou muito orgulhoso com isso, você não vai gostar, né?

PE – É necessário fazer o contingenciamento?
Amin –
Pode haver contingenciamento deste ou daquele recurso, mas tem que debater no Congresso. Essa é a transformação que dará transparência e fundamentação para o assunto, para a correção do processo.

PE – Isso acabou levando a grandes manifestações, nos dias 15 e 30 de maio, principalmente de estudantes. Isso coloca o governo Bolsonaro em xeque muito cedo?
Amin –
Não diria que coloca em xeque. Acho que o processo democrático acontece com a discussão do tema. Acho que tem pouca gente discutindo e muita gente repetindo palavras de ordem. Mas do que eu tenho certeza é que, seja a iniciativa de protestar contra os contingenciamentos, seja a de apoio às iniciativas do governo, como as ocorridas no dia 26, isso tudo faz parte da democracia, e é positivo, desde que seja com a discussão tão ampla quanto possível, tão detalhada quanto necessário sobre o que defendo. Não posso dizer que a educação tem que ser protegida nos seus recursos e não no atingimento de seus objetivos. É o caminho do meio que vai nos levar a proteger os recursos e melhorar os serviços.

PE – O senhor trabalha há muito tempo para que Santa Catarina receba parte dos royalties pela exploração de petróleo em nossa costa. Mas até agora, nada. Evoluiu alguma coisa nesses primeiros meses do novo mandato como senador?
Amin –
O que evolui é nossa indignação com essa demora do Supremo. É um caso de abuso de autoridade. Um assunto que está no Supremo sob a forma de ação cível originária desde 1991, vai completar 28 anos sem uma decisão em algo que é da competência privativa do Supremo. Só temos um caminho: cobrar, cobrar, cobrar. Pedir e pedir... e pedir Justiça, não favor.

PE – Quanto o estado já perdeu?
Amin –
É difícil mensurar. Por baixo, hoje estamos perdendo R$ 500 milhões por ano. Eu coloquei para o pessoal da Petrobras que se houver um derrame de petróleo na bacia de Campos o litoral mais atingido será o de Santa Catarina por causa das correntes marítimas. Ou seja, não ganhamos nada e ainda corremos o risco de perder muito.

PE – Semana passada, a Câmara começou a tramitação da Reforma Tributária. Qual sua posição sobre o assunto?
Amin –
Conheço a Reforma Tributária já aprovada na Comissão Especial da Câmara, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Essa é outra, é do Bernard Appy. Houve um curto-circuito quanto ao projeto. Um era coordenado pelo Hauly, que eu conheço e acho muito bom, e este outro que eu não conheço e por isso não posso ter um juízo de valor. Acho que está havendo um pouco de disputa por autoria. E o que eu vejo no do Hauly de mais positivo é a adoção de um sistema de acompanhamento eletrônico que favorece a presteza e que com o tempo vai dispensar o dinheiro, o meio físico. É esta associação que permite que o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) a cada operação comercial gere tributos para os entes federados respectivos, é o que acho fascinante no projeto. Só isso já é uma inovação espetacular.
Além da redução do número de impostos. Enfatizando que a utilização da tecnologia de informação e comunicação já é por si só um ganho de competitividade para o país. Admiro o projeto do Hauly, do Paraná, com a contribuição do sistema projetado pelo catarinense Miguel Abu Dhabi, de Joinville, porque ele associa a simplificação tributária à simplificação tecnológica e metodológica da aplicação do tributo. Hoje o sistema é muito complexo e muito regressivo, incidindo mais em quem ganha menos.

PE – A próxima reforma seria a política? O ex-governador Jorge Bornhausen defende que não dá mais para seguir no presidencialismo, que tem que partir para o parlamentarismo.
Amin –
Mas isso não é uma reforma política. Isso nem está na pauta. Eu sou a favor do parlamentarismo. A reforma política que conseguimos aprovar não é desprezível. Ao determinar que não haverá coligação nas eleições proporcionais, estamos dando, desde que pratiquemos, um grande salto para reduzir o número de partidos. Que vale para o parlamentarismo também. Não existe parlamentarismo com 50 partidos políticos. Não há sistema político que resista a 30 partidos na Câmara dos Deputados, 22 no Senado. Isso é um absurdo.
O primeiro passo nesse sentido já foi dado, só não foi aplicado. O que foi aprovado? Não pode ter coligação nas eleições proporcionais e partido que não cumprir a cláusula de barreira vai ter que se fundir com outro ou procurar uma associação permanente que lhe dê viabilidade. Caso contrário, ele deixa de existir. Isso é prestigiar o voto.
Quanto ao parlamentarismo, discutir isso é inócuo. Discutir isso no governo Bolsonaro, para transformar em parlamentarismo, aí é golpe! Ele foi eleito como Jair Messias Bolsonaro. Quem votou, votou sabendo que ele era contra isso e aquilo. Vamos respeitar o resultado da eleição. Falar em parlamentarismo hoje é tão inócuo, inútil, quanto corrosivo. Sou contra o debate do parlamentarismo nesse momento.

PE – Sendo o senhor parlamentarista, quando será o momento, então?
Amin –
No final deste mandado, na segunda metade. Na inauguração do mandato, com quatro meses e pouco, cinco meses, falar em parlamentarismo? O que é isso?! “O que te move?” Uma censura ao atual governo! Está querendo derrubar este também? Porque é isso que será dito, inevitavelmente. Quem defende essa discussão é fã do Bolsonaro? “Amin” não convence! (Risos)


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