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Entrevistas

“O ano de 2017 foi marcado por inúmeras vitórias”

Marivaldo Bittencourt Pires Junior é o procurador-geral de Tubarão

Publicado em 13/01/2018 00h30

“O ano de 2017 foi marcado por inúmeras vitórias”
Foto: Priscila Loch/notisul

Perfil
Tubarão não foi o primeiro município em que Marivaldo atuou como procurador. Antes, exerceu o cargo em Capivari de Baixo e Pescaria Brava. Graduado em Direito, com cursos de preparação para magistratura e para a carreira do Ministério Público, é pós-graduando em Direito Civil e Modernas Tendências do Processo Civil. Na Procuradoria de Tubarão, teve bastante trabalho no primeiro ano de governo do prefeito Joares Ponticelli, o que deve se repetir em 2018. Várias questões foram encaminhadas e resolvidas, mas, infelizmente, algumas ainda precisam ser colocadas nos trilhos.

Priscila Loch
Tubarão

Notisul - Na área da procuradoria, o que você pode destacar como principais desafios no primeiro ano de governo do​ prefeito Joares Ponticelli?
Marivaldo -
A meu sentir, o ano de 2017 foi de grande aprendizado e, principalmente, de muito trabalho, pois, inicialmente, precisamos efetuar o levantamento dos principais problemas enfrentados judicialmente pelo município. Identificamos que os principais desafios eram relacionados ao grande número de demandas trabalhistas ajuizadas pelos servidores, que estava levando a municipalidade ao colapso financeiro, bem como a discussão acerca da forma de devolução dos valores auferidos pelo município nos executivos fiscais referentes à cobrança do Imposto Sobre Serviço (ISS) em desfavor das instituições financeiras e que atualmente afere o montante aproximado de R$ 60 milhões, o que ensejou, por parte da procuradoria e com todo o apoio do prefeito Joares, a instauração de medida judicial denominada de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, visando discutir a forma como deveria ocorrer a devolução dos valores, ou seja, por meio de precatório ou de forma imediata.   

Notisul - E para este ano, o que se pode esperar?
Marivaldo -
O ano de 2018, assim como no ano próximo passado, promete ser novamente de muito trabalho, pois continuaremos acompanhando a tramitação do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva no Tribunal de Justiça, assim como continuaremos na luta incansável visando a redução do número de demandas trabalhistas, o que tende a ocorrer, uma vez que, com a unificação do regime de contratação dos servidores para estatutário, o setor pessoal passou a conseguir realizar um controle mais efetivo, o que acaba por diminuir de forma drástica a ocorrência de equívocos administrativos. Além disso, com a entrada em vigor da nova Emenda Constitucional nº 99, ocorreu nova mudança no prazo para pagamento dos precatórios, o que impõe à procuradoria novos e incansáveis estudos visando a solução do problema, uma vez que as finanças do município não possibilitam a realização dos pagamentos das parcelas mensais, o que vem a tornar ainda mais importante a finalização do procedimento iniciado junto ao Tribunal de Justiça em meados de janeiro de 2017.

Notisul - O prefeito citou em várias oportunidades que uma de suas maiores frustrações foi não conseguir resolver a situação do estacionamento rotativo e da concessão do transporte coletivo. Como estão os encaminhamentos para resolver de vez esses imbróglios?
Marivaldo -
Não tenho qualquer dúvida de que o ano de 2017 foi marcado por inúmeras vitórias, contudo, infelizmente, tivemos algumas frustações, incluindo as relacionadas ao estacionamento rotativo e ao transporte coletivo. Quanto ao estacionamento rotativo, como parte da sociedade tubaronense entendeu que não haveria a caracterização da figura jurídica da urgência para a celebração de contratação emergencial, a atual gestão resolveu dar início ao procedimento visando a concessão do sistema, tendo o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina exigido a apresentação de estudo pormenorizado, contratado através de regular procedimento licitatório. O município aguarda finalização para dar seguimento à medida que culminarão na concessão do sistema de estacionamento rotativo para a empresa que for considerada vitoriosa. Acredito que isso ocorrerá até o início do segundo semestre desse ano. Já com relação à concessão do transporte coletivo, a situação é um pouco mais simples. Com a prolação de decisão pelo Tribunal de Justiça que culminou com a anulação do ato administrativo praticado pela gestão anterior e anulou o procedimento licitatório iniciado em meados do ano de 2012, o município, assim que for notificado do trânsito em julgado da decisão, passará a dar cumprimento à decisão judicial. Por consequência, dará seguimento no processo de concessão, o que somente ainda não ocorreu em razão da suspensão dos prazos processuais, que por expressa determinação legal, iniciou-se em 20 de dezembro passado e findará em 20 de janeiro de 2018.

Notisul - Falando em imbróglio, houve uma polêmica muito grande quando foi anunciado que o imóvel onde funciona o paço municipal seria vendido. Entre os motivos, estariam o tombamento como patrimônio histórico e cultural e o fato de não ser legalmente de propriedade da prefeitura. Como a questão é tratada e pode ser resolvida?
Marivaldo -
Penso que parte da população acabou fazendo uma confusão desnecessária, uma vez que, segundo o que acompanhei o prefeito Joares Ponticelli declarar, a tentativa de venda do imóvel onde atualmente fica localizado o paço municipal foi uma das últimas possibilidades, uma vez que a atual gestão sempre afirmou que o principal objetivo foi e continua sendo o de buscar um financiamento para a construção de sua sede própria, que possa unificar todas as áreas da municipalidade, preferencialmente na região da grande Oficinas. Por outro lado, jamais existiu o alegado tombamento do paço municipal como patrimônio histórico e cultural, uma vez que, para que isso ocorresse, as gestões anteriores deveriam ter praticado inúmeros atos posteriores à promulgação da legislação que foi recentemente revogada, como, por exemplo, a realização do registro no livro de tombamento, o que jamais ocorreu. O que havia era mais uma legislação que jamais produziu qualquer efeito prático, o que pode ser comprovado pelo fato de por vários anos terem sido realizadas inúmeras mudanças estruturais no paço municipal. No local onde atualmente encontra-se a sala de atos, por exemplo, originalmente existia um jardim de inverno. Quanto à propriedade do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis para o município, o poder judiciário determinou a transferência e, posteriormente, após solicitação apresentada pela CSN, revogou a determinação inicial, de modo que essa questão encontra-se em regular tramitação no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em virtude da impetração de mandado de segurança por parte do município. O poder público municipal entende que, com a finalização do processo que culminou com a desapropriação da área, a realização da transferência da propriedade junto ao cartório extrajudicial torna-se mera consequência de natureza administrativa e que independe de já ter ocorrido o pagamento integral da indenização, posto que o município não pode “furar” a ordem de pagamento dos precatórios e também pelo fato de o precatório ser uma excelente garantia para o credor.
          
Notisul - Você citou anteriormente a mudança do contrato de trabalho dos servidores municipais de celetista para estatutário, que também gerou muita polêmica. Um dos argumentos usados para essa alteração foi que a padronização de regimes reduziria a quantidade de processos trabalhistas. Isso já aconteceu na prática?
Marivaldo -
A população precisa compreender que a unificação do regime dos servidores não se trata de uma vontade do atual gestor municipal, mas de obrigação legal, uma vez. Há anos, o judiciário reconheceu a inconstitucionalidade da existência de mais de um regime de contratação dos servidores. O que o prefeito Joares fez foi encaminhar projeto de lei para a Câmara de Vereadores visando acabar com essa ilegalidade. De outro lado, não resta qualquer dúvida de que a unificação do regime dos servidores, além de não trazer qualquer prejuízo para eles, acaba por beneficiar a administração municipal com a redução do número de demandas. Com a existência de apenas um regime, o setor pessoal passa a ter maiores condições de evitar a ocorrência de equívocos administrativos, pois todos os servidores acabam sendo regidos pela mesma legislação, o que não ocorria quando parte dos servidores era regida pelas normas constantes da CLT e outra pelo Estatuto. Por exemplo, os celetistas possuem direito a percepção de sua remuneração acrescida do terço constitucional em até 48 horas da data de início das férias, sob pena de passar a ter o direito a percepção em dobro, enquanto o estatutário pode receber no mesmo dia do início. Por vezes, o setor pessoal, por não se atentar a qual regime estava vinculado o servidor, acabava pagando em desconformidade com a legislação, por questão de um ou dois dias de diferença, o município acabava sendo condenado a pagar em dobro o valor das férias.  

Notisul - Os precatórios têm sido uma pedra no sapato das prefeituras de uma forma geral. Qual a realidade hoje em Tubarão e como as novas regras de pagamento - em prazo bem menor - refletem nas finanças?
Marivaldo -
Quando a atual gestão assumiu, de início, verificamos a existência de saldo devedor referente ao ano de 2016, o qual, através de um grande esforço da secretaria de gestão e por expressa determinação do prefeito, acabou sendo quitado de forma parcelada, o que acabou por dificultar ainda mais as finanças do município, que se viu impedido financeiramente de efetuar o pagamento das parcelas do ano de 2017. Todavia, apesar dessas dificuldades enfrentadas, o município postulou, no final de janeiro de 2017, o levantamento de parte dos depósitos judiciais para que possa procurar os credores e apresentar proposta de pagamento antecipado para aqueles que concordarem com a concessão de um deságio/desconto de até 40%. Atualmente, tal solicitação de levantamento continua sendo objeto de análise por parte do poder judiciário, devendo ser finalizado ainda no primeiro semestre desse ano. Contudo, mesmo com o levantamento dos depósitos e a concessão de deságio por alguns credores, ainda assim existirão valores a serem adimplidos a título de precatório, o que traz grande preocupação para a atual gestão, em que pese, com a entrada em vigor de nova Emenda Constitucional nº 99, publicada em 14 de dezembro de 2017, ter havido uma dilação em quatro anos no prazo pagamento de todos os precatórios, o quem vem a demonstrar que somente o aumento da arrecadação municipal será possível ao município quitar integralmente os precatórios.

Notisul - Atender o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pagamento da folha é uma grande dificuldade dos governos municipais. Como esse problema tem sido enfrentado em Tubarão?
Marivaldo -
Assim como nos demais municípios, Tubarão vem enfrentando sérias dificuldades no que pertine ao controle no limite de gastos com a folha de pagamento. Mesmo assim, fechou o ano passado abaixo do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e com a aplicação em saúde e educação em percentuais superiores ao estabelecido pela legislação. Tal feito somente foi possível em razão das drásticas medidas de austeridade praticadas pelo prefeito Joares no início do ano, quando enviou projeto de lei para a Câmara de Vereadores visando “congelar” o subsídio de prefeito pelos próximos quatros anos, o que acaba por controlar diretamente os gastos, em razão da existência de cerca de 40 servidores que auferem a mesma remuneração do prefeito, bem como ao reduzir o número de cargos comissionados de 201 para 141 e controlar a concessão de horas extras e diárias. Não bastasse isso, mensalmente a controladoria, o gabinete do prefeito, a secretaria de gestão e a procuradoria realizam levantamentos e estudos visando buscar a redução dos gastos com o pagamento da folha, o que passa diretamente pela diminuição das demandas trabalhistas que acabam aumentando de forma exponencial os gastos com o pagamento da folha de pagamento.


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