O Conselho Federal de Farmácia (CFF) publicou uma resolução permitindo que farmacêuticos prescrevam medicamentos, inclusive aqueles que exigem receita médica. A nova norma, divulgada no Diário Oficial no dia 17 de março e que entra em vigor no próximo mês, tem gerado controvérsia entre especialistas e associações médicas. A medida, que restringe a prescrição de remédios a farmacêuticos com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Farmácia Clínica, tem como objetivo regulamentar pontos previstos na legislação de 2014.
O que a resolução permite aos farmacêuticos
A nova resolução autoriza os farmacêuticos a:
- Prescrever medicamentos, incluindo os que requerem receita médica.
- Renovar prescrições previamente emitidas por outros profissionais de saúde.
- Realizar exames físicos e interpretar sinais e sintomas dos pacientes.
- Solicitar e interpretar exames para avaliar a eficácia do tratamento.
Essas ações seriam realizadas com base no perfil farmacoterapêutico do paciente, onde o farmacêutico pode avaliar interações medicamentosas e acompanhar o tratamento, mas não realizar diagnósticos ou trocar medicamentos sem a orientação de um médico.
Reações de entidades médicas
Entidades médicas, como o Conselho Federal de Medicina (CFM), consideram a resolução “absolutamente ilegal” e questionam a capacitação dos farmacêuticos para prescrever medicamentos. Para os médicos, a prescrição de medicamentos é uma atividade privativa da profissão médica, e qualquer tentativa de expansão das competências dos farmacêuticos coloca em risco a segurança do paciente.
- O CFM afirma que a medida é uma tentativa de usurpar a função médica, argumentando que a prescrição envolve decisões clínicas complexas que vão além das atribuições dos farmacêuticos.
- A Associação Paulista de Medicina (APM) também se posicionou contra, destacando que a formação médica, com anos de estudo e residência, é fundamental para garantir a segurança e a eficácia dos tratamentos.
Questionamentos sobre a legalidade e o impacto na prática
Especialistas em bioética e direito, como o advogado Henderson Furst, apontam que a resolução carece de fundamentação legal sólida, afirmando que a prescrição de medicamentos está fora do escopo da profissão farmacêutica. Segundo ele, a resolução tenta atender a uma demanda mercadológica, mas sem a devida base jurídica, colocando em risco o atendimento à saúde.
A resolução surge após a derrubada de uma norma similar em 2024 pela Justiça Federal no Distrito Federal, indicando que a medida pode enfrentar novos desafios judiciais.
Possível impacto na prática farmacêutica e saúde pública
Embora o CFF defenda que a medida está alinhada à legislação e às diretrizes curriculares do curso de farmácia, especialistas alertam que a falta de uma regulamentação clara sobre como esses profissionais irão diagnosticar e prescrever medicamentos pode gerar insegurança jurídica e afetar a qualidade do atendimento à saúde.
A medida reflete também uma disputa crescente no mercado de saúde no Brasil, onde diferentes profissionais buscam ampliar seu escopo de atuação, o que tem gerado debates sobre a segurança do paciente e a responsabilidade pela prescrição de medicamentos.
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