CCJ da Câmara aprova PEC que limita decisões individuais de ministros do STF

Por
Redação SC
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Foto: Reprodução das mídias - Divulgação: Notisul Digital
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa limitar as decisões monocráticas, ou seja, tomadas individualmente, no Supremo Tribunal Federal (STF). A aprovação foi de 39 votos a favor e 18 contra, sendo parte de um conjunto de projetos que buscam reformular o funcionamento do STF.

A matéria ainda passará por uma comissão especial antes de seguir para o plenário da Câmara, onde precisará de 308 votos favoráveis em dois turnos de votação para ser aprovada.

O que muda com a PEC das decisões monocráticas?

A PEC, também conhecida como PEC das decisões monocráticas, foi aprovada pelo Senado em 2023 e esteve parada na Câmara até agosto deste ano. O texto prevê que decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos do presidente da República e dos líderes do Congresso só poderão ser tomadas durante o recesso do Judiciário e em casos de urgência. Além disso, exige-se que a decisão seja referendada pelo plenário do STF em até 30 dias após o retorno das atividades.

Alterações em outras ações do STF

Além das mudanças nas decisões individuais, a PEC também modifica a forma como o STF deve conduzir certas ações, como Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC), Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). Em casos que exigem decisões liminares (provisórias), a PEC estabelece que essas decisões deverão ser julgadas pelo plenário em até seis meses.

Pauta “anti-STF” e embate político

A aprovação da PEC faz parte de uma série de projetos que buscam limitar o poder do STF. A pauta tem gerado um embate entre deputados da oposição e da base aliada. Deputados como Lindbergh Farias (PT-RJ) criticaram duramente a presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), enquanto outros parlamentares defendem a proposta como uma forma de “equilibrar os poderes”.